Foi autorizada pelo TJMG a cobrança retroativa da diferença de ITBI em BH. O que fazer agora que o TJMG autorizou a PBH a cobrar a diferença de ITBI em BH? No dia 12/08/15 foi julgado o recurso onde o TJMG entendeu ser possível a cobrança retroativa, pela Prefeitura de Belo Horizonte, da diferença de […]
Junqueira Sampaio Advogados, oferece serviços jurídicos em várias áreas de atuação para empreendedores, pequenas, médias empresas e é especializado em Projetos Culturais (Lei Rouanet).
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