Ocupação Antrópica Consolidada – o que é?
Ocupação antrópica consolidada se caracteriza por determinadas intervenções realizadas em área de preservação permanente – APP, sem autorização do órgão competente, anteriormente a 22 de julho de 2008. Se a intervenção se enquadrar na figura da ocupação antrópica consolidada, não pode haver autuação, seja criminal ou administrativa. Ela é uma espécie de anistia concedida pelo […]
